A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) apelou ao Supremo Tribunal Federal para, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, tentar anular o decreto presidencial que reinstituiu a Comissão…

Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL…

Embora a liberdade não se submeta à censura prévia, os excessos no exercício do direito submetem-se ao regime da responsabilização. O entendimento foi adotado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do…