O grupo Prerrogativas, formado por juristas, professores de Direito e profissionais da área jurídica, publicou nota de apoio e solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes nesta quinta-feira…

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou…

As emendas parlamentares individuais ao orçamento público a partir da EC 86, de 2015, passaram a ter a sua execução orçamentária e financeira impositiva para o Poder Executivo. Essa mudança…