No Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial,…

O juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu um homem que teve sua conta bancária usada em golpe de crédito consignado, pois ele não teve conhecimento do crime.…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que a Câmara dos Deputados examine com urgência o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. A matéria está…