Foi sancionada a Lei nº 14.197, de 1º de setembro, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, criando crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, ela revoga…

Nos últimos dias, um assunto muito comentado na mídia foi o pagamento dos precatórios federais em 2022. Em resumo, os precatórios são a forma de cobrança de uma dívida do…

O Partidos dos Trabalhadores e o Solidariedade ajuizaram, nesta terça-feira (7/9), ações diretas de inconstitucionalidade para contestar a Medida Provisória 1.068/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que as…