A Câmara de Vereadores não pode editar lei que regulamente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Jintana…

Em discurso ao público que se aglomerou na Esplanada dos Ministérios em Brasília nesta terça-feira (7/9), feriado da independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro fez ameaças ao Supremo Tribunal…

O direito à crítica não é ilimitado e não pode ser entendido como autorização para ofender direitos da personalidade. Agência SenadoAllan dos Santos foi condenado pelo TJ-SP a pagar R$…