Restrições ao ingresso no serviço público demandam justificativas relacionadas à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e à existência de lei em sentido estrito. Em caso de inexistência desses requisitos, as…

Os custos com carta de fiança e seguro-garantia em execuções fiscais são considerados despesas processuais. Com esse entendimento, tribunais vêm determinando que o Estado restitua tais gastos aos contribuintes. ReproduçãoOs…

O escritório Höfling Sociedade de Advogados anunciou mais uma integrante em sua equipe: Maria Fernanda Pessati de Toledo. Ela irá reforçar o atendimento da banca na área de improbidade administrativa…