Falta um ano para a celebração dos 200 anos da independência do Brasil. Ao invés de projetar avanços futuros, a iminente efeméride, contudo, merece ser contrastada com o período colonial.…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 vindicando diversas obrigações e imposições às empresas; desse modo, por ser uma imposição legal (Lei 13.709/2018),…

O PL n° 2337/2021 propõe alterações à Lei 9.249/1995 e, particularmente pelo seu artigo 3º, objetiva a inclusão do artigo 10-A na referida lei, pelo qual passará a incidir Imposto…