É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a fixação de preços públicos e também a isenção da cobrança, no exercício da administração de seus bens e serviços. ReproduçãoCâmara não pode…

Em mensagem veiculada no canal oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o presidente da entidade, dom Walmor Oliveira de Azevedo, pediu que o brasileiro "não se deixe convencer…

A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a servir-se de medidas atípicas, como a restrição de saída do país sem…