Prova que embasou indiciamento e não juntada aos autos do processo é nula, pois não pode ser contestada pelo réu. E reconhecimento por fotografia não serve para fundamentar condenação. Reconhecimento…

Cerca de 95% das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal em 2020 foram emitidas de forma virtual. São 17,4 mil decisões em sessões virtuais, número quase 20% superior a 2019. Os…

Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões de magistrados de…