O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais arbitrais e a Justiça.…

Não se mostra adequado que o clube Athletico Paranaense, sem fundamentação razoável e jurídica, se oponha à determinação contida em decreto municipal que permite público em jogos de futebol, o…