Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser suspensa
A 20ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial…
Camila Pitanga não cometeu crime ao declarar voto em Benedita
Declaração de voto em rede social é manifestação da liberdade de pensamento e não constitui propaganda eleitoral quando não ficar configurada panfletagem ou impulsionamento. Com esse entendimento, o Tribunal Regional…
Opinião: A compensação de tributos e a tutela provisória
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 9 de junho deste ano, declarou inconstitucional a disposição da Lei do Mandado de…