A possibilidade de o Poder Judiciário impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária tem potencial de gerar multiplicidade…

O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal petição na qual requer a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Em julho de 2020, o STF converteu…

É plenamente cabível enquadrar o caso de uma candidata infectada pela Covid-19 como um evento de força maior, de modo que merece ser tratado como situação excepcional. Sergio MontiCandidata que perdeu etapa por estar com…