É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada…

A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agravo de instrumento, desde que tenha reflexos sobre o ônus da prova ou se verifique…

O direito ao conserto ou o direito à reparação tratado neste estudo não corresponde à responsabilidade do fornecedor pelos danos resultantes de um fato ou vício de qualidade ou quantidade…