A fim de simplificar e agilizar processos, a Advocacia-Geral da União determinou condições sob as quais podem ser dispensadas e facultadas as análises jurídicas exigidas em contratações e licitações públicas. A…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora do Recife a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era…

O delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, é de perigo abstrato, e para que se configure, basta a pesca com a utilização de petrecho não…