Advogado com prerrogativas suspensas não tem direito a sala especial
O advogado só faz jus à prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso quando ele está suspenso dos quadros…
Livro analisa desafios da regulação de transportes no Brasil
Nesta segunda-feira (27/9), a TV ConJur promoveu o lançamento do livro "Direito e Infraestrutura: 20 anos da Lei nº 10.233/2001". Organizada pelos advogados Sebastião Botto de Barros Tojal e Jorge Henrique de…
Opinião: Desafios do início da aplicação das sanções pela ANPD
Introdução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018…