Caberá à Câmara de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) decidir se a mulher e três filhas de Marcelo Odebrecht podem responder financeiramente pelo termo de acordo firmado pelo ex-executivo da…

A constatação da existência de danos e a responsabilização de agentes pela propagação de notícias falsas cabem ao Poder Judiciário. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a…

O Judiciário tem vivenciado uma avalanche de ações declaratórias que buscam a exclusão de débitos prescritos e constantes em programas de renegociação. Entre tais programas, cabe ressaltar, por sua importância,…