São impenhoráveis as verbas públicas recebidas por instituições privadas destinadas exclusivamente ao fomento de atividades desportivas, pois não se acham entregues à livre disposição da vontade de quem as possui e…

A indagação que dá título ao presente artigo surgiu de uma decisão recente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao avaliar um ato de concentração. Evidentemente, a autoridade apresentou…

Quase diariamente surgem notícias de que há um novo projeto de lei tentando melhorar a legislação tributária. (Justiça Tributária, Ed. Outras Palavras, São Paulo, 2014, página 97). Atualmente, certamente em decorrência do…