Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um "caixa de distribuição", ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros,…

Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros sem munição e com a numeração…

Na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964, sanção aplicável…