A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos…

Na prática forense, não raras vezes, esgotam-se as medidas disponíveis para satisfação forçada do crédito sem que sejam encontrados bens suficientes. Não menos comum é que, em tal circunstância, descubra-se…

A concessionária não é responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia e não pode ser responsabilizada por toda e qualquer ação de terceiros que causem danos aos usuários. ReproduçãoConcessionária não responde…