Embora não se possa negar a independência entre as esferas penal e administrativa, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na…

Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas…

A Defensoria Pública deve sempre atuar na garantia e promoção de direitos e interesses, tanto individuais quanto coletivos, das categorias mais vulneráveis no curso processual. Com esse entendimento, as Câmaras Reunidas do Tribunal…