Justiça extingue pena de homem que não compareceu ao fórum
O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida por um homem que…
Reis: Reforma e precarização da posição contramajoritária do servidor
No último dia 23, foi apresentado substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (PEC da Reforma Administrativa), o qual foi adotado pela Comissão Especial destinada a proferir…
STJ garante à Fazenda escolha de onde ajuizar execução fiscal
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu,…