Tendo sido comprovada a posse de aves silvestres em cativeiro, em desacordo com a legislação ambiental pertinente, fica configurado o dano ambiental. Demonstrado o dano, a responsabilidade do réu é objetiva…

Hoje é aniversário da Constituição Federal, mas não há muito a comemorar do ponto de vista do arcabouço fiscal que lhe dá sustentação cotidiana no ciclo orçamentário de todos entes…

É sabido que, com o passar do tempo, a dinâmica social em suas várias dimensões impõe ao legislador a elaboração de novas leis ou mesmo a revisão de textos legais…