É cada vez mais comum a prática de estabelecimentos como hotéis, locadoras de veículos e, inclusive, prédios comerciais solicitarem dos hóspedes, locatários e visitantes documentos que são fotografados ou digitalizados…

A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de dispositivo de lei do Ceará que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021. Em julgamento encerrado no último…