É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles…

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta terça-feira (5/10) o evento de lançamento do primeiro livro organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A obra, intitulada "Sistema Penal…

O Supremo Tribunal Federal vai avaliar a legalidade do uso de reconhecimento por fotografia enviada via WhatsApp e a capacidade de, por si só, sustentar condenação quando não há nenhuma…