O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo formalizou nesta quarta-feira (6/10) duas listas tríplices para preenchimento de vagas de desembargador na Corte, referentes ao quinto constitucional da advocacia. TJ-SPTJ-SP forma…

A defesa da hipossuficiência vem sendo uma característica importante do Direito brasileiro. Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho e Código Civil de 2002 são fontes normativas…