As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos auditores a que se referem o artigo 73 da Constituição…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre que fixam limite de idade para ingresso na magistratura. A decisão…

Vincular a autoridade presidencial ao nome mais votado em uma lista tríplice não é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteva a eficácia das regras para…