Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de…

Embora o ato de gravar abordagens policiais sejam em si lícitas para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não poderia ser feita de forma unilateral, já…

Introdução "O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 22 processos com o intuito de suspender uma legislação federal de 1994 e normas estaduais que concedem…