Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar balizas, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional…

Em junho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, seguindo a lógica proposta pela Lei da Liberdade Econômica e buscando…

Por falta de embasamento científico, a 3ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) suspendeu, nesta quinta-feira (7/10), o Decreto municipal 8.009/2021, que dispensava o uso de máscaras na cidade…