Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também pela prática de estelionato.…

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo no deslocamento interestadual…

Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald's ao pagamento de tíquete…