Em medida que aperfeiçoa a atuação da justiça criminal no enfrentamento à criminalidade, combate ao crime organizado e investigação de ilícitos de corrupção, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução…

O desempenho da atividade do ordenador de despesas, que visa a analisar a regularidade das contas e avaliar a compatibilidade com o orçamento público, demanda o conhecimento de uma série de…

A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da…