A Constituição fixou a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…

No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de  setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular…

Plataformas de resolução de disputas online (ODR — online dispute resolution) já foram implementadas por umas poucas cortes dos Estados Unidos, antes da pandemia de coronavírus. Mas ganharam tração quando as…