A instituição financeira responsável pelo contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) não tem obrigação de renegociar a dívida caso o estudante não consiga pagá-la dentro…

O marco inicial para a progressão de regime é a data do preenchimento do lapso temporal necessário, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ao novo regime.…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o…