Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas…

A Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou e o governador sancionou emendas a seu Código Civil para definir o "stealthing" como um ato ilegal — mais precisamente, uma infração civil, sujeita à indenização…

O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento. Ao mesmo tempo…