Cumprimento de medidas cautelares autoriza detração de pena
O desembargador Getúlio Marcos Pereira Neves, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deferiu pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a quatro anos de prisão por…
O fim do voto de qualidade tem repercussões penais
Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários…
Cumprir pena privativa de liberdade não tira obrigação de pagar multa
O cumprimento da pena privativa de liberdade não retira a obrigatoriedade de honrar com a pena pecuniária, pois esta foi imposta ao reeducando por sentença penal condenatória definitiva. Assim, embora considerada dívida…