A ausência de lacre no recipiente em que transportado o entorpecente apreendido gera quebra da cadeia de custódia e compromete o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa…

A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes é disciplina que ganha cada vez mais importância diante da disseminação do uso de tecnologias da informação e comunicação por pessoas…

O risco hipotético de reações adversas não é impedimento para que um medicamento seja receitado e, até mesmo, custeado pela União, quando necessário. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª…