Lei que veta despejos intervém nos contratos para apoiar vulneráveis
Na última semana foi sancionada a Lei 14.216/2021, que suspende despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano, devido à crise de Covid-19. A norma entra em vigor…
Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher
Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara…
Ônus de provar que carro incendiado não tinha defeito é do vendedor
Na ação de responsabilidade pelo fato do produto, o consumidor se desincumbe de seu ônus probatório ao demonstrar que o acidente de consumo derivou do produto posto em circulação pelo…