Se os fatos sob investigação ocorreram antes de 24 de dezembro de 2019, data de sanção da Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019), o acusado só pode ser extraditado se o Estado…

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a independência funcional do Ministério Público ao opinar pelo provimento de ação da Associação Nacional dos Membros…

Por estar baseada na suposta utilização de documentos falsos para ludibriar autoridades federais sobre as condições de segurança da barragem de rejeitos da Vale em Brumadinho (MG), a ação penal…