Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento…

Ainda que haja barulho acima do limite estabelecido pelo órgão competente, proibir um bar de realizar shows no período da noite durante a semana inteira é medida excessivamente rigorosa. Dollar…

O relatório final da CPI da Covid será objeto de uma análise prévia do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19 (Giac) da Procuradoria-Geral da República, integrado por membros do Ministério Público e…