A Lei nº 14.210/2021 acrescentou um importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver uma decisão coordenada na Administração Pública federal. O projeto de lei, de autoria do…

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de anulação do concurso público para ingresso no cargo de juiz substituto, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo mantido…

Embora o Código de Processo Civil (CPC, 2015) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção. Refiro-me ao artigo 86, caput, que…