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No Capítulo II da nova Lei de Licitações há uma disciplina específica sobre a fase preparatória dos certames, inclusive tratando da instrução do processo licitatório, sendo a pesquisa de preços elencada…

A regra determinada pelo artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, é que a lei, não sendo de vigência temporária, terá vigor até…