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Na última terça-feira (19/10), o Conselho Federal da OAB enviou ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para pedir a revogação das limitações às audiências de advogados com conselheiros em…

Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira…