Após uma longa jornada de mais de uma década de reflexões, debates e muita resistência, a concretização do direito fundamental à proteção dos dados pessoais finalmente deu um importante passo.…

Ao impor ao Poder Executivo a obrigatoriedade de execução das prioridades do orçamento estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Emenda à Constituição de Santa Catarina 70/2014 contrariou o princípio da separação…

A defesa requereu o aumento do tempo de debates em plenário para além do que prevê o Código de Processo Penal (CPP). Sem oposição do Ministério Público (MP), a juíza…