O êxito da tentativa de capturar um brinquedo em uma máquina de bichos de pelúcia depende, entre outros fatores, da habilidade do jogador. Por isso, os equipamentos não podem ser considerados jogos…

O requisito de "não ter integrado organização criminosa" previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para negar progressão de pena diferenciada a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com…

Em 1º de julho deste ano, entrou em vigor no Brasil a Lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor com regras para a prevenção e tratamento dos…