O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei…

O Brasil é um dos poucos países ocidentais e democráticos do planeta em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado. Estamos praticamente isolados no mundo em algumas…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça relaxou a prisão de réu acusado de homicídio que estava preso preventivamente por mais de quatro anos e ainda sem data definida para a…