Que tempos sombrios. Virou notícia o recurso do Ministério Público inconformado com a sentença que absolveu dois homens acusados de furtar alimentos vencidos no pátio de um supermercado em Uruguaiana/RS.…

Compete a lei estadual específica dispor sobre situações especiais dos militares. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da alíquota de contribuição previdenciária de 14%, fixada…

Se a instauração de incidente de sanidade mental não está elencada na norma material como fator de interrupção ou suspensão da prescrição, não pode haver aplicação analógica de causas de…