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A publicação e entrada em vigor da Lei 14.230, no últi9mo dia 26, abrem uma nova fase judicial na atividade de repressão a atos de improbidade administrativa. Pode-se dizer que as…

Diante da desaceleração da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a…