O Poder Judiciário não pode substituir o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto…

Depois de um primeiro momento de perplexidade causada por uma aplicação automática e acrítica do instituto de lavagem de dinheiro, quase sempre imposto como um complemente natural em condenações pelas…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou abertura de revisão disciplinar em caso de magistrado suspeito de abuso do direito de conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia.…