A competência para dispor sobre necessidades locais dos portadores de deficiência é, de fato, dos estados-membros. Porém, eventual regulamentação que imponha deveres e condições ou que eventualmente ocasione assimetrias regionais…

Entre os dias 19 e 22 de outubro ocorreu, de forma virtual, a 8ª Olimpíada do Conhecimento Jurídico, promovida pela Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC). Cerimônia de encerramento da…

Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada e beneficiária da…