A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária. Augusto Aras defende…

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre…

O compliance, tema associado à ideia de governança corporativa, vem ganhando paulatino espaço na estrutura normativa brasileira, regulando um cenário de relações simbióticas que se estabelecem entre a esfera pública…