Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na…

Conforme a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não compete à corte conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere a liminar, antes do julgamento definitivo. Assim,…

Reiterada omissão de uma empresa em promover o devido funcionamento de estação de tratamento de esgoto gera incontestáveis danos ao meio ambiente e representa atentado aviltante a bem jurídico transindividual, vinculando toda…